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Página 115 do caderno Comarcas Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de julho de 2018


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11.945/09, o(s) segmento(s) corporal(is) acometido(s) e ainda segundo o previsto no instrumento legal, firmar a sua graduação: (...) b) [ x ] Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: [...] b.1) [ ] Parcial Completo (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima. b.2) [ x ] Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima) b.2.1) Informar o grau da incapacidade definitiva da Vitima, segundo o previsto na alínea II, §1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo. 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido: Segmento Anatômico Marque aqui o percentual 1º Lesão Tornozelo Direito 50% Média. [...]” Dessa forma, a invalidez permanente do autor decorreu do acidente narrado, bem como foi comprovada e quantificada pelo conjunto probatório colacionado ao feito. Assim, deve ocorrer a aplicação da tabela em consonância com o inciso II acima transcrito. A companhia seguradora, responsável pelo pagamento, deve arcar com o cumprimento da indenização dentro do limite que prevê expressamente no artigo 3º incisos II, da Lei 11.482/07 e percentual previsto na tabela acima transcrita. Portanto, se houve invalidez parcial permanente, a companhia seguradora, responsável pelo pagamento, deve arcar com o cumprimento da indenização no percentual previsto expressamente no artigo 3º incisos II, da Lei 11.482/07. Como a parte autora apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seu direito, legítima se torna a indenização por ela pleiteada, pelo que é devido o pagamento proporcional da indenização. Havendo Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo terá a vítima direito a 25% do valor total da indenização que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo, no caso em tela, média a perda da parte requerente, terá essa o direito de 50% sobre 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o teto para casos de debilidade parcial do membro afetado. Para fins de ilustração segue detalhado o percentual a ser aplicado ao caso: -TORNOZELO ESQUERDO: *25% sobre R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 *50% sobre R$ 3.375,00 = R$ 1.687,50 Total: R$ 1.687,50 No tocante a correção monetária em seguro obrigatório DPVAT, conforme orientação do c. STJ incide desde o evento danoso: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2.- Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 46024 PR 2011/0149361-7 - Relator: Ministro SIDNEI BENETI – j. 16/02/2012) (negritei) Em relação a data de incidência de juros moratórios, caso haja negativa de pagamento da indenização pela Seguradora configura ilícito contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação, matéria pacificada pelo c. STJ com edição da Súmula 426, verbis: “Súmula 426 STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” (negritei). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento da importância R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do acidente (30.04.2017) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), na forma prevista no artigo 85, §§ 2.° e 8º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1016392-62.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: NAIARA RODRIGUES SANTOS (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: Rodrigo Brandão Correa OAB - MT0016113A-O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) Disponibilizado - 18/7/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9º VARA CÍVIL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. NAIARA RODRIGUES SANTOS, parte autora já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja deferida a tutela antecipara requerida na exordial, Requer ainda a juntada da newsletter que pose ser, facilmente, encontrada na página da líder seguradora, ´´confessando´´, o cancelamento do contrato na SINCOR-MT, sendo este o mesmo lugar ao qual a ré envia os segurados para o protocolo, ficando demonstrando nos autos a conduta ilícita da ré, agora por meio da confissão. A referida pesquisa foi realizada no dia 03.07.2018 a s 1 7 : 4 6 p m ( https://www.seguradoralider.com.br/pages/ n e w s l e t t e r - d e t a l h e . a s p x ? cid=122). Ato continuo requer a juntada do Docs médicos complementares da parte autora. É o que se requer. Cuiabá 05 de Julho de 2018. Termos em que, Pede Deferimento. Rodrigo Brandão Correa OAB MT 16.113 Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1002296-42.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: LAPIDACAO BRASIL OESTE LTDA - EPP (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI OAB - MT14557/O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: LUCYBELLE DE OLIVEIRA ASSUNCAO BOTELHO (EXECUTADO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002296-42.2018.8.11.0041 . EXEQUENTE: LAPIDACAO BRASIL OESTE LTDA - EPP EXECUTADO: LUCYBELLE DE OLIVEIRA ASSUNCAO BOTELHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por LAPIDAÇÃO BRASIL OESTE LTDA EPP em desfavor de LUCYBELLE DE OLIVEIRSA ASSUNÇÃO BOTELHO, devidamente qualificados. Devidamente citada e decorrido o prazo sem pagamento, a executada deu como penhora uma pulseira de ouro branco, conforme descrito no auto de penhora e depósito (id.12481650). Instado a se manifestar, o exequente peticionou nos autos (id. 1261833), informando que não concorda com o auto de penhora e depósito acostado no ID n. 12481650 uma vez que não atende a ordem de preferência estabelecido no artigo 835, I do NCPC bem como não consta no auto a indicação da estimativa do bem penhorado. Por fim, requereu a penhora on line via bacenjud até a satisfação do crédito e caso negativo indica a penhora o veículo marca/modelo Discovery Graphite, modelo 2016/2016, cor cinza, Placa QCA 7474. Uma vez não obedecida à ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC e diante da discordância do exequente com o bem indicado, é possível acolher o pedido de penhora em dinheiro. A par do art. 805 do CPC, que trata do princípio da menor onerosidade para o devedor, não se podem ignorar o art. 797 do CPC, o qual estabelece a realização da execução no interesse do credor. Conforme se dessume de todo o processado, a parte não adimpliu o débito apesar de devidamente citada-intimada e o exequente não conseguido satisfazer o seu crédito, pleiteia por tentativa de penhora on-line sobre dinheiro nas contas do mesmo, utilizando-se do sistema BACENJUD. Nesse diapasão, considerando o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, aliado ao fato também inconteste de que a devedora, devidamente intimada, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em conta correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras ate o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Ademais, estabelece o artigo 835 do Novo Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835”. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro; (“...)”. Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10297 Página 115 de 507